HC 902624 - DECISAO

HC 902624 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, a partir da peça acusatória, há elementos de materialidade e indícios suficientes de autoria que configuram justa causa para o prosseguimento da ação penal; não se demonstrou, de plano, a ilicitude absoluta das provas ou violação que ensejasse nulidade, sendo que o inquérito e o procedimento do Ministério Público possuem natureza meramente informativa e não sujeitam-se ao contraditório, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MARCOS JARILHO GALVAO; Corréu: KLEBERSON APARECIDO DOS SANTOS; Corréu: LOURIVAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inquérito Policial, Contraditório, Súmula Vinculante N. 14, Tema N. 184/stf
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Parties

MARCOS JARILHO GALVAO

Paciente

KLEBERSON APARECIDO DOS SANTOS

Corréu

LOURIVAL DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia
  2. 2 alegada nulidade por suposta violação do contraditório e da Súmula Vinculante n. 14/Tema 184/STF
  3. 3 requisitos para trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, a partir da peça acusatória, há elementos de materialidade e indícios suficientes de autoria que configuram justa causa para o prosseguimento da ação penal; não se demonstrou, de plano, a ilicitude absoluta das provas ou violação que ensejasse nulidade, sendo que o inquérito e o procedimento do Ministério Público possuem natureza meramente informativa e não sujeitam-se ao contraditório, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada (in limine)

Orders

  • Denega-se a ordem, in limine.
  • Publique-se.