HC 873646 - DECISAO

HC 873646 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece ser conhecido; adicionalmente, a análise sumária mostra inexistência de constrangimento ilegal: a abordagem e a busca pessoal foram amparadas por fundada suspeita (denúncia anônima, comportamento suspeito, fornecimento de identificação falsa e recuperação do bem furtado na posse do paciente), as provas não foram consideradas ilícitas pelo Tribunal de origem e a exasperação da pena na segunda fase foi fundamentada pela tripla reincidência específica, razão pela qual a ordem não deve ser concedida.

Parties
Paciente: LUIZ NASCIMENTO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

LUIZ NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 validade das provas obtidas no flagrante e sua utilização para condenação
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece ser conhecido; adicionalmente, a análise sumária mostra inexistência de constrangimento ilegal: a abordagem e a busca pessoal foram amparadas por fundada suspeita (denúncia anônima, comportamento suspeito, fornecimento de identificação falsa e recuperação do bem furtado na posse do paciente), as provas não foram consideradas ilícitas pelo Tribunal de origem e a exasperação da pena na segunda fase foi fundamentada pela tripla reincidência específica, razão pela qual a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.