HC 887677 - ACORDAO

HC 887677 - ACORDAO

Havendo identidade de teses, partes, pedido e causa de pedir entre o habeas corpus impetrado posteriormente e outro já em trâmite, configura-se litispendência, de modo que o pedido reiterado não pode ser conhecido; ausentes fatos novos ou teses diversas, mantém-se a decisão que indeferiu o writ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLEISON DA COSTA ANDRADE; Órgão Recorrido: Tribunal estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Prisão Preventiva Reiteração De Pedido

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Parties

CLEISON DA COSTA ANDRADE

Agravante

Tribunal estadual

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Identidade de teses entre dois habeas corpus (litispendência)
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito de habeas corpus já examinado por esta Corte
  3. 3 Alegação de ilegalidade da prisão no período de 04/10/2022 a 13/11/2022

Ratio Decidendi

Havendo identidade de teses, partes, pedido e causa de pedir entre o habeas corpus impetrado posteriormente e outro já em trâmite, configura-se litispendência, de modo que o pedido reiterado não pode ser conhecido; ausentes fatos novos ou teses diversas, mantém-se a decisão que indeferiu o writ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 75-77 que indeferiu liminarmente o writ.