HC 886913 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o manejo do recurso.
- Parties
- Agravante: Karina de Souza Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Mandamus Contra Condenação Transitada Em Julgado, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Karina de Souza Santos
Agravante
Ministério Público Federal
Custos Legis
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
- 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula 182/STJ quando há ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o manejo do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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