HC 902938 - DECISAO

HC 902938 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se identificou de plano o constrangimento ilegal alegado nem a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão de tutela de urgência; o mérito deverá ser apreciado pelo órgão colegiado após informações e parecer do Ministério Público.

Parties
Paciente: GILDEAN PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Formação Da Culpa, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Formação Da Culpa Fundamentação De Decisão

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Parties

GILDEAN PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação para a prisão preventiva
  2. 2 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se identificou de plano o constrangimento ilegal alegado nem a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão de tutela de urgência; o mérito deverá ser apreciado pelo órgão colegiado após informações e parecer do Ministério Público.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de 1º grau, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.