HC 890803 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não se verificou contradição na decisão embargada: havia denúncia pormenorizada que caracterizou flagrante delito, motivo pelo qual não se reconheceu vício a ser sanado pelos aclaratórios, tratando‑se da mera insatisfação do embargante.
- Parties
- Embargante: FABIANO BARROS FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração não acolhidos
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Provas Derivadas, Guarda Municipal
Case Brief
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Parties
FABIANO BARROS FERNANDES
Embargante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de contradição na decisão acerca da configuração de flagrante
- 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
- 3 Nulidade das provas apreendidas em atuação da Guarda Municipal
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não se verificou contradição na decisão embargada: havia denúncia pormenorizada que caracterizou flagrante delito, motivo pelo qual não se reconheceu vício a ser sanado pelos aclaratórios, tratando‑se da mera insatisfação do embargante.
Court Disposition
Embargos de declaração não acolhidos
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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