HC 902508 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.
- Parties
- Paciente: VANDEVAN SILVA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefere liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
VANDEVAN SILVA SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.
Court Disposition
Indefere liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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