HC 903113 - DECISAO

HC 903113 - DECISAO

Por ser o acórdão impugnado objeto de AREsp pendente no STJ e não ter sido demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, o remédio é manifestamente incabível, sendo indeferida a liminar.

Parties
Paciente: TEILOR ADRIANO TERRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Aresp, Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Aresp Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEILOR ADRIANO TERRES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus frente a recursos próprios pendentes
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal decorrente de acórdão que manteve a pronúncia
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por ser o acórdão impugnado objeto de AREsp pendente no STJ e não ter sido demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, o remédio é manifestamente incabível, sendo indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.