HC 903841 - DECISAO

HC 903841 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a pretensão discursava sobre matéria que se confunde com o mérito e aparentava utilizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio, além de não terem sido demonstrados, em juízo perfunctório, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão de tutela de urgência; determinou-se a oitiva da autoridade coatora e do juízo de 1º grau e vista ao Ministério Público para posterior exame colegiado.

Parties
Paciente: JUAN MARCOS ALVES PEREIRA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Informações Solicitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De 1º Grau; Vista Ao Ministério Público Federal Aberta
Outcome
Pedido de liminar indeferido; trâmite para obtenção de informações e manifestação do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Depoimento De Testemunha, Gravação De Depoimento, Medida Liminar, Substituto Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Depoimento De Testemunha Gravação De Depoimento Medida Liminar Substituto Recursal

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Parties

JUAN MARCOS ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Informações Solicitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De 1º Grau; Vista Ao Ministério Público Federal Aberta

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 nulidade de depoimento em razão de destruição de mídia de gravação
  3. 3 presença ou não de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a pretensão discursava sobre matéria que se confunde com o mérito e aparentava utilizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio, além de não terem sido demonstrados, em juízo perfunctório, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão de tutela de urgência; determinou-se a oitiva da autoridade coatora e do juízo de 1º grau e vista ao Ministério Público para posterior exame colegiado.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; trâmite para obtenção de informações e manifestação do Ministério Público Federal.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de 1º grau, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.