HC 871166 - DECISAO

HC 871166 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ser via inadequada, e, de mérito, não se vislumbrou flagrante constrangimento ilegal, pois, embora o reconhecimento fotográfico tenha sido feito em desacordo com o art. 226 do CPP, o acórdão impugnado concluiu pela existência de outras provas independentes e suficientes (em especial o depoimento da vítima ratificado em juízo) aptas a lastrear a condenação; com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: ADRIAN SAMUEL MARTINS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Parecerte/impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Nulidade, Prova Testemunhal, Constrangimento Ilegal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Nulidade Prova Testemunhal Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ADRIAN SAMUEL MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Parecerte/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico diante da inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação quando existirem outras provas independentes e suficientes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ser via inadequada, e, de mérito, não se vislumbrou flagrante constrangimento ilegal, pois, embora o reconhecimento fotográfico tenha sido feito em desacordo com o art. 226 do CPP, o acórdão impugnado concluiu pela existência de outras provas independentes e suficientes (em especial o depoimento da vítima ratificado em juízo) aptas a lastrear a condenação; com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.