HC 843321 - DECISAO

HC 843321 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, ajuizada mais de quatro anos após o trânsito em julgado, configura substitutivo de revisão criminal incabível no STJ; a tese invocada não foi analisada pelo tribunal a quo, o que ensejaria supressão de instância; e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício, conforme precedentes sobre vedação de retroatividade de novo entendimento jurisprudencial.

Parties
Paciente/impetrante: Geovano Adriano de Paula Garcia; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade (art. 226 Do Cpp), Prova Insuficiente, Supressão De Instância, Não Aplicabilidade Retroativa De Nova Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade (art. 226 Do Cpp) Prova Insuficiente Supressão De Instância +1 more

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Parties

Geovano Adriano de Paula Garcia

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade por ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de provas suficientes para comprovação da autoria
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal decorrido mais de quatro anos do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, ajuizada mais de quatro anos após o trânsito em julgado, configura substitutivo de revisão criminal incabível no STJ; a tese invocada não foi analisada pelo tribunal a quo, o que ensejaria supressão de instância; e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício, conforme precedentes sobre vedação de retroatividade de novo entendimento jurisprudencial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.