HC 902260 - DECISAO

HC 902260 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF, diante de ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente superar o óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para determinar a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: VICTOR EMANUEL CARVALHO ROCHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Liminar Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VICTOR EMANUEL CARVALHO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem
  2. 2 necessidade de exame criminológico para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF, diante de ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente superar o óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para determinar a realização do exame criminológico.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.