HC 894116 - DECISAO

HC 894116 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos já apreciados em decisões e habeas corpus anteriores, o que impede novo conhecimento, além de não ser a via adequada para reexame de questões fático-probatórias e de dosimetria já decididas.

Parties
Paciente: LUCAS MATEUS DE SOUZA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Reiteração De Pedidos)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Silêncio Do Acusado, Dosimetria Da Pena, Revolvimento Fático Probatório, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Silêncio Do Acusado Dosimetria Da Pena Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

LUCAS MATEUS DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Reiteração De Pedidos)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento testemunhal e observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 se o silêncio do acusado teria endossado o decreto condenatório
  3. 3 se cabia habeas corpus para revisar prova e dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos já apreciados em decisões e habeas corpus anteriores, o que impede novo conhecimento, além de não ser a via adequada para reexame de questões fático-probatórias e de dosimetria já decididas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço da impetração