HC 901796 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não reconhecer a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties: Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Análise De Ofício
Outcome: Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma, Resistência, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma Resistência Admissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Análise De Ofício

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
3 fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não reconhecer a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.