HC 902797 - DECISAO

HC 902797 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao óbice processual, e porque a decisão de origem apresenta fundamentação que, em análise perfunctória, justifica a prisão preventiva (descumprimento de medidas protetivas, risco de reiteração e elementos constantes dos autos); ademais, não é possível apreciar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus diante da impossibilidade de antecipação de pena e regime.

Parties
Paciente: DANILO VELOSO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Legislação De Violência Doméstica (lei N. 11.340/06) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf +2 more

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Parties

DANILO VELOSO DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indefere liminar quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 justificativa da prisão preventiva em razão de descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao óbice processual, e porque a decisão de origem apresenta fundamentação que, em análise perfunctória, justifica a prisão preventiva (descumprimento de medidas protetivas, risco de reiteração e elementos constantes dos autos); ademais, não é possível apreciar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus diante da impossibilidade de antecipação de pena e regime.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.