HC 902332 - DECISAO

HC 902332 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade e sem o prévio esgotamento da via ordinária, estando o pedido obstado pela Súmula nº 691/STF e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOSE VITOR ROMERO DA SILVA; Coator: Desembargador Relator do HC n. 2083600-45.2024.8.26.0000 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Liminar, Competência, Supressão De Instância, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Cautelar Liminar Competência Supressão De Instância +2 more

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Parties

JOSE VITOR ROMERO DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2083600-45.2024.8.26.0000 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da via ordinária para provocar a jurisdição do STJ
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade para afastar o óbice da Súmula nº 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade e sem o prévio esgotamento da via ordinária, estando o pedido obstado pela Súmula nº 691/STF e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.