HC 903116 - DECISAO

HC 903116 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse superar o óbice da Súmula n. 691/STF; a decisão de origem fundamentou que o constrangimento não estava manifesto, sendo necessária a análise colegiada, e a manutenção da custódia cautelar pode ser mantida se persistirem, de fato, os motivos que ensejaram a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e do art. 387, § 1º do CPP.

Parties
Paciente: HERIQUE VIEIRA RIBEIRO; Decisora De Origem: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 387, § 1º Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 387, § 1º Do CPP Tráfico De Drogas

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Parties

HERIQUE VIEIRA RIBEIRO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisora De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória
  3. 3 necessidade de fundamentação conforme art. 387, § 1º do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse superar o óbice da Súmula n. 691/STF; a decisão de origem fundamentou que o constrangimento não estava manifesto, sendo necessária a análise colegiada, e a manutenção da custódia cautelar pode ser mantida se persistirem, de fato, os motivos que ensejaram a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e do art. 387, § 1º do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se