HC 895437 - DECISAO

HC 895437 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse o periculum libertatis, limitando-se a argumentos de gravidade abstrata; assim, a custódia cautelar foi considerada ilegal e a soltura determinada, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP pelo juízo local, se necessárias.

Parties
Paciente: COSME SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

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Parties

COSME SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 impossibilidade de justificar prisão com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse o periculum libertatis, limitando-se a argumentos de gravidade abstrata; assim, a custódia cautelar foi considerada ilegal e a soltura determinada, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP pelo juízo local, se necessárias.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente

Orders

  • Concedo a ordem para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Possibilidade de decretação de nova custódia mediante fundamentação concreta.