HC 903629 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedidos já decididos em instrumentos anteriores, o que configuraria supressão de instância; ademais, as questões suscitadas (excesso de prazo e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares) não foram apreciadas no acórdão impugnado, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório.
- Parties
- Paciente: ZACARIAS ROSALIN; Paciente: ALIEL ROSALIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Valoração De Provas
Case Brief
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Parties
ZACARIAS ROSALIN
Paciente
ALIEL ROSALIN
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para a formação da culpa
- 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
- 3 reiteração de habeas corpus e supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedidos já decididos em instrumentos anteriores, o que configuraria supressão de instância; ademais, as questões suscitadas (excesso de prazo e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares) não foram apreciadas no acórdão impugnado, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Ordem não conhecida.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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