HC 869790 - DECISAO

HC 869790 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, o acórdão recorrido apoiou-se em outras provas independentes e suficientes, especialmente o depoimento da vítima confirmado em juízo, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: FÁBIO AUGUSTO DIAS CABREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Reexame De Provas Vedado

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Parties

FÁBIO AUGUSTO DIAS CABREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 adequação do habeas corpus para substituição de recurso próprio e vedação ao revolvimento de provas
  3. 3 valoração de prova testemunhal da vítima como elemento suficiente para condenação mesmo quando reconhecimento é inválido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, o acórdão recorrido apoiou-se em outras provas independentes e suficientes, especialmente o depoimento da vítima confirmado em juízo, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus