RHC 192735 - ACORDAO

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Conhecido o pedido de reconsideração como agravo regimental, a Corte negou-lhe provimento porque o habeas corpus fora impetrado e o recurso interposto pela própria parte sem capacidade postulatória exigida para recurso ordinário, e porque não se comprovou nulidade por ausência de defesa técnica, tendo o Tribunal de origem informado que o acusado foi assistido por seus patronos durante o processo.

Parties
Agravante: WILLIAM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental / Agravo Regimental No STJ
Outcome
Conheço do pedido de reconsideração como agravo regimental e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Capacidade Postulatória, Defesa Técnica, Nulidade Processual, Procuração Na Instância Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Capacidade Postulatória Defesa Técnica Nulidade Processual Procuração Na Instância Especial

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Parties

WILLIAM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental / Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de advogado/representação para interposição de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus pela própria parte versus interposição de recurso ordinário
  3. 3 recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental

Ratio Decidendi

Conhecido o pedido de reconsideração como agravo regimental, a Corte negou-lhe provimento porque o habeas corpus fora impetrado e o recurso interposto pela própria parte sem capacidade postulatória exigida para recurso ordinário, e porque não se comprovou nulidade por ausência de defesa técnica, tendo o Tribunal de origem informado que o acusado foi assistido por seus patronos durante o processo.

Court Disposition

Conheço do pedido de reconsideração como agravo regimental e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do pedido de reconsideração como agravo regimental e nego-lhe provimento.