HC 849294 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser incabível como substitutivo de recurso especial e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse sua concessão.

Parties: Paciente: Leandro da Conceicao; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Ilegitimidade De Provas, Violação De Domicílio, Posse Ilegal De Arma De Fogo

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilegitimidade De Provas Violação De Domicílio Posse Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Leandro da Conceicao

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 nulidade de provas por busca domiciliar sem mandado
2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
3 existência de ilegalidade flagrante como requisito para habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser incabível como substitutivo de recurso especial e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse sua concessão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

pedido liminar indeferido
não conheço do habeas corpus