HC 903692 - DECISAO

HC 903692 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; adicionalmente, a prisão preventiva se apoiou em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (reincidência e maus antecedentes), justificando a manutenção da custódia no momento.

Parties
Paciente: MAYKON OLIVEIRA DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Súmula 691 STF Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAYKON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; adicionalmente, a prisão preventiva se apoiou em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (reincidência e maus antecedentes), justificando a manutenção da custódia no momento.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.