HC 904171 - DECISAO

HC 904171 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade (250g de maconha, 13 invólucros) e indícios suficientes de autoria, além de antecedente recente e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas ao caso concreto, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido/ordem denegada.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MELO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada (liminar indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

PAULO HENRIQUE MELO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade (250g de maconha, 13 invólucros) e indícios suficientes de autoria, além de antecedente recente e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; as medidas cautelares do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas ao caso concreto, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido/ordem denegada.

Court Disposition

ordem denegada (liminar indeferida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.