HC 755699 - ACORDAO

HC 755699 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 154), que admite decisões de rejeição de denúncia/impronúncia sem ofensa ao monopólio do MP; no caso concreto a pronúncia apoiou-se apenas em elementos da fase inquisitorial não confirmados em juízo, justificando a impronúncia e a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: Ângelo; Réu: Jonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental negado provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o acórdão que concedeu habeas corpus para impronunciar os réus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Impronúncia, Repercussão Geral (tema 154 Do Stf), Monopólio Da Ação Penal Pública, Justa Causa, Tribunal Do Júri, Súmula 279 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Impronúncia Repercussão Geral (tema 154 Do Stf) Monopólio Da Ação Penal Pública Justa Causa Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Ângelo

Réu

Jonas

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de impronúncia e de trancamento de ação penal por falta de justa causa ofende o monopólio do Ministério Público, o princípio do juiz natural ou a soberania do veredicto do Júri
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 154 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso extraordinário (incidência da Súmula 279)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 154), que admite decisões de rejeição de denúncia/impronúncia sem ofensa ao monopólio do MP; no caso concreto a pronúncia apoiou-se apenas em elementos da fase inquisitorial não confirmados em juízo, justificando a impronúncia e a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o acórdão que concedeu habeas corpus para impronunciar os réus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário