HC 882363 - DECISAO

HC 882363 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque incide a vedação ao uso do writ como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não se demonstrando flagrante ilegalidade; além disso, a alegação de violação de domicílio está preclusa por não ter sido arguida pelo paciente em apelação, e há reiteração de pedido já objeto de AREsp n. 1.773.738/SC com identidade de partes e causa de pedir, o que impede o conhecimento.

Parties
Paciente: GUILHERME DE MELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Preclusão, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Preclusão +1 more

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Parties

GUILHERME DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque incide a vedação ao uso do writ como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não se demonstrando flagrante ilegalidade; além disso, a alegação de violação de domicílio está preclusa por não ter sido arguida pelo paciente em apelação, e há reiteração de pedido já objeto de AREsp n. 1.773.738/SC com identidade de partes e causa de pedir, o que impede o conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se