HC 902629 - DECISAO

HC 902629 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 443/STJ ao caso: as instâncias reconheceram majorantes e aplicaram 3/8 na terceira fase sem fundamentação concreta baseada em elementos do delito; diante da flagrante ilegalidade na dosimetria, concedeu-se habeas corpus para reduzir o incremento na terceira fase para 1/3 e determinar que o Juízo das Execuções proceda à individualização da pena.

Parties
Paciente: ALVARO SANTANA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem Em Parte)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir o incremento da pena na terceira fase da dosimetria do crime de roubo a 1/3.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Agravado, Majorantes, Súmula 443/stj, Concurso Formal, Corrupção De Menores
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Parties

ALVARO SANTANA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 fixação da fração de aumento da pena na terceira fase

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 443/STJ ao caso: as instâncias reconheceram majorantes e aplicaram 3/8 na terceira fase sem fundamentação concreta baseada em elementos do delito; diante da flagrante ilegalidade na dosimetria, concedeu-se habeas corpus para reduzir o incremento na terceira fase para 1/3 e determinar que o Juízo das Execuções proceda à individualização da pena.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir o incremento da pena na terceira fase da dosimetria do crime de roubo a 1/3.

Orders

  • Reduzir o incremento da pena na terceira fase da dosimetria do crime de roubo a 1/3.
  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à individualização da reprimenda.