HC 903636 - DECISAO

HC 903636 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; os crimes apurados são de natureza permanente, havendo contemporaneidade entre a investigação e a decretação da prisão preventiva, e a fundamentação do decreto é adequada ao apontar gravidade concreta, organização criminosa e risco à ordem pública, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JEFERSON MOREIRA DE QUADRI; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Do Decreto Preventivo Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JEFERSON MOREIRA DE QUADRI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre fatos e decreto prisional
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; os crimes apurados são de natureza permanente, havendo contemporaneidade entre a investigação e a decretação da prisão preventiva, e a fundamentação do decreto é adequada ao apontar gravidade concreta, organização criminosa e risco à ordem pública, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.