HC 903925 - DECISAO

HC 903925 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem está adequadamente motivada em razão de faltas disciplinares graves e prática de novos delitos, não havendo constrangimento ilegal na exigência do exame para a progressão de regime.

Parties
Paciente: NELSON RODRIGUES FISCHER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Requisito Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON RODRIGUES FISCHER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem está adequadamente motivada em razão de faltas disciplinares graves e prática de novos delitos, não havendo constrangimento ilegal na exigência do exame para a progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.