HC 903631 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido liminarmente porque os impetrantes não juntaram cópia do decreto de prisão temporária e demais documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: EDIMAR LIMA DO CARMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Direito À Saúde No Cárcere, Documentos Essenciais À Inicial
Case Brief
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Parties
EDIMAR LIMA DO CARMO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 substituição da prisão temporária por prisão domiciliar em razão de doença grave
- 2 exigência de juntada do decreto de prisão temporária e demais documentos indispensáveis
- 3 ato coator: decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que indeferiu liminar
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido liminarmente porque os impetrantes não juntaram cópia do decreto de prisão temporária e demais documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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