REsp 2133484 - DECISAO
O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da reiteração de pedido anteriormente apreciado em habeas corpus (HC 890.581/PR) que envolvia identidade de partes e de causa de pedir; como o mandamus foi indeferido liminarmente e suas razões examinadas sem constatação de ilegalidade, não cabe nova análise pelo STJ no recurso especial, tornando-o prejudicado e, por consequência, prejudicado o pedido liminar.
- Parties
- Recorrente: MARIELE ADELAIDE DE BALBINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- Recurso especial prejudicado; pedido liminar prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Reiteração De Pedido, Regime Prisional, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIELE ADELAIDE DE BALBINO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por reiteração de pedido
- 2 alegada invasão de domicílio
- 3 alegada violação do art. 157 do CPP
Ratio Decidendi
O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da reiteração de pedido anteriormente apreciado em habeas corpus (HC 890.581/PR) que envolvia identidade de partes e de causa de pedir; como o mandamus foi indeferido liminarmente e suas razões examinadas sem constatação de ilegalidade, não cabe nova análise pelo STJ no recurso especial, tornando-o prejudicado e, por consequência, prejudicado o pedido liminar.
Court Disposition
Recurso especial prejudicado; pedido liminar prejudicado.
Orders
- Recurso especial julgado prejudicado
- Pedido liminar prejudicado
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment