HC 897011 - DECISAO

HC 897011 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a matéria relativa à possibilidade de celebração do ANPP está preclusa diante do recebimento da denúncia e da existência de sentença condenatória; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade no ato impugnado.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE MONZANI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Embriaguez Ao Volante, Recebimento Da Denúncia, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Embriaguez Ao Volante Recebimento Da Denúncia Preclusão

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Parties

LUCAS HENRIQUE MONZANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia ou após prolação de sentença
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso contra decisão que recusou ANPP
  3. 3 Alcance retroativo do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a matéria relativa à possibilidade de celebração do ANPP está preclusa diante do recebimento da denúncia e da existência de sentença condenatória; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade no ato impugnado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.