HC 903413 - DECISAO

HC 903413 - DECISAO

Aplicou‑se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não é competente o STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando evidenciada tal ilegalidade e permanecendo o mérito no tribunal de origem, mostrou‑se prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, motivo pelo qual foi indeferida a liminar do habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ILTON PADILHA ALBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ILTON PADILHA ALBERTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indefere liminar em origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superá‑la
  3. 3 análise da legalidade da decretação de medidas cautelares de ofício e eventual afronta ao art. 282, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou‑se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não é competente o STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando evidenciada tal ilegalidade e permanecendo o mérito no tribunal de origem, mostrou‑se prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, motivo pelo qual foi indeferida a liminar do habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.