HC 830232 - DECISAO

HC 830232 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso sem flagrante ilegalidade global; contudo, de ofício, redimensionou-se a dosimetria do crime de tráfico de drogas porque as instâncias haviam valorado separadamente a natureza e a quantidade das drogas, o que configura bis in idem, sendo esses elementos vetor judicial único (art. 42 Lei 11.343/2006). Mantiveram-se, por outro lado, a regularidade da entrada e das buscas diante de fundadas razões de flagrante (crime ambiental e confissão sobre arma) e a aplicação das majorantes relativas à organização criminosa por fundadas razões factuais, não ocorrendo reformatio in pejus.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício apenas para redimensionar a pena do crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante E Ingresso Domiciliar, Busca Pessoal E Veicular, Serendipidade / Encontro Fortuito De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Pescaria Probatória, Reformatio in Pejus, Reincidência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Flagrante E Ingresso Domiciliar Busca Pessoal E Veicular Serendipidade / Encontro Fortuito De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE SOUZA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular por denúncias anônimas
  2. 2 ilegalidade do ingresso na parte externa do domicílio
  3. 3 ilegalidade do ingresso na parte interna do domicílio por confissão viciada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso sem flagrante ilegalidade global; contudo, de ofício, redimensionou-se a dosimetria do crime de tráfico de drogas porque as instâncias haviam valorado separadamente a natureza e a quantidade das drogas, o que configura bis in idem, sendo esses elementos vetor judicial único (art. 42 Lei 11.343/2006). Mantiveram-se, por outro lado, a regularidade da entrada e das buscas diante de fundadas razões de flagrante (crime ambiental e confissão sobre arma) e a aplicação das majorantes relativas à organização criminosa por fundadas razões factuais, não ocorrendo reformatio in pejus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício apenas para redimensionar a pena do crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 para 6 anos e 10 meses de reclusão, e 683 dias-multa
  • Fixada a pena total, em razão do concurso de crimes, em 14 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, 9 meses de detenção, e 728 dias-multa