HC 902284 - DECISAO

HC 902284 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de reiteração do pedido anteriormente formulado (identidade de partes e da causa de pedir com writ anterior), configurando litispendência/tríplice identidade que constitui óbice ao conhecimento, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: ERIVELTON DE SOUZA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Litispendência / Tríplice Identidade, Homicídio Qualificado Tentado, Medidas Cautelares Diversas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Litispendência / Tríplice Identidade Homicídio Qualificado Tentado Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ERIVELTON DE SOUZA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus e óbice da litispendência/tríplice identidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de reiteração do pedido anteriormente formulado (identidade de partes e da causa de pedir com writ anterior), configurando litispendência/tríplice identidade que constitui óbice ao conhecimento, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se