HC 902486 - DECISAO

HC 902486 - DECISAO

A ordem foi denegada in limine porque a questão suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório (suficiência de provas para a condenação), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não ficou demonstrada ilegalidade manifesta no ato processual impugnado; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas aptas a sustentar a condenação.

Parties
Paciente: VITOR GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Suficiência De Provas, Prisão Preventiva, Desclassificação Para Art. 28/lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Suficiência De Provas Prisão Preventiva Desclassificação Para Art. 28/lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

VITOR GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada in limine porque a questão suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório (suficiência de provas para a condenação), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não ficou demonstrada ilegalidade manifesta no ato processual impugnado; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas aptas a sustentar a condenação.

Court Disposition

Ordem denegada, in limine.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.