HC 902904 - DECISAO

HC 902904 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há, nos autos trazidos a esta instância, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; assim, mantém-se a decisão recorrida quanto à conclusão de materialidade, autoria e dosimetria, e o remédio constitucional não é admitido na via eleita.

Parties
Réu: Tiago; Corré: Sasha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

Tiago

Réu

Sasha

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 questionamento da dosimetria da pena (fixação da pena-base e majoração por reincidência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há, nos autos trazidos a esta instância, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; assim, mantém-se a decisão recorrida quanto à conclusão de materialidade, autoria e dosimetria, e o remédio constitucional não é admitido na via eleita.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Em análise de ofício, não se visualizam elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.