HC 903053 - DECISAO
A impetração é manifestamente improcedente porque a pretensão de absolvição ou reavaliação da dosimetria exige revolvimento do material fático-probatório, vedado nesta via (Súmula 7/STJ), e porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi fundada em elementos concretos relativos à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, não se evidenciando flagrante ilegalidade.
- Parties
- Paciente: MARCOS ALBERTO MARTINS TORRES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Justa Causa, Individualização Da Pena, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCOS ALBERTO MARTINS TORRES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 existência de justa causa para condenação
- 2 possibilidade de absolvição via habeas corpus
- 3 valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena
Ratio Decidendi
A impetração é manifestamente improcedente porque a pretensão de absolvição ou reavaliação da dosimetria exige revolvimento do material fático-probatório, vedado nesta via (Súmula 7/STJ), e porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi fundada em elementos concretos relativos à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, não se evidenciando flagrante ilegalidade.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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