HC 903410 - DECISAO

HC 903410 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal foi ilegal por ausência de requisitos do art. 244 do CPP e por não haver relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; portanto, as provas obtidas e suas derivações são ilícitas, impondo-se a cassação dos julgamentos de origem e o retorno da ação penal à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: ROGÉRIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem (liminar) E Cassação De Julgamentos De Origem
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal, cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinada a remessa da ação penal à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP, Art. 301 Do CPP
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Parties

ROGÉRIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem (liminar) E Cassação De Julgamentos De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisitos de fundada suspeita previstos no art. 244 do CPP
  3. 3 pertinência da atuação da guarda municipal com a tutela de bens, serviços e instalações municipais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal foi ilegal por ausência de requisitos do art. 244 do CPP e por não haver relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; portanto, as provas obtidas e suas derivações são ilícitas, impondo-se a cassação dos julgamentos de origem e o retorno da ação penal à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal, cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinada a remessa da ação penal à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para reconhecer a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal.
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.