HC 902461 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu o pedido liminar na origem estava devidamente fundamentada e não configurou teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; além disso, a alegação de nulidade de provas em revisão criminal exige análise de mérito, cujo exame no writ implicaria indevida supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
- Outcome
- Não conheço o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova Por Busca Domiciliar, Suspensão Da Execução Penal, Liminar, Súmula 691 STF
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 nulidade de provas em razão de busca domiciliar sem mandado
- 3 suspensão da execução penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu o pedido liminar na origem estava devidamente fundamentada e não configurou teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; além disso, a alegação de nulidade de provas em revisão criminal exige análise de mérito, cujo exame no writ implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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