HC 903769 - DECISAO

HC 903769 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de ato coator de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ e pelo risco de supressão de instância, visto que as alegações não foram deliberadas pelo Tribunal de origem; adicionalmente, foi destacada a correta classificação da ordem de segregação como prisão temporária, não preventiva, sendo portanto inadequada a via utilizada.

Parties
Paciente: GIOVANI REGIANI PEREIRA DASILVA; Paciente: JHONLENON SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Competência Do STJ Supressão De Instância Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

GIOVANI REGIANI PEREIRA DASILVA

Paciente

JHONLENON SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de ato coator de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ (art. 105 CF)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem deliberação prévia pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 natureza jurídica da prisão decretada (prisão temporária versus prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de ato coator de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ e pelo risco de supressão de instância, visto que as alegações não foram deliberadas pelo Tribunal de origem; adicionalmente, foi destacada a correta classificação da ordem de segregação como prisão temporária, não preventiva, sendo portanto inadequada a via utilizada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.