HC 902000 - DECISAO

HC 902000 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode suprir a via recursal própria quando ainda há possibilidade de interposição de recurso (no caso, prazo de vista à Procuradoria Geral de Justiça aberto), de modo que o pedido é prematuro e não se demonstra flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Sistema Recursal, Recurso Especial, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Sistema Recursal Recurso Especial Liminar

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE PALMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal antes de condenação
  3. 3 cabimento do habeas corpus apenas em casos de flagrante ilegalidade que afetem a liberdade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode suprir a via recursal própria quando ainda há possibilidade de interposição de recurso (no caso, prazo de vista à Procuradoria Geral de Justiça aberto), de modo que o pedido é prematuro e não se demonstra flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se