HC 898944 - DECISAO

HC 898944 - DECISAO

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. As instâncias ordinárias motivaram a dosimetria da pena (pena-base, agravantes/qualificadoras, diminuição pela tentativa) e as questões suscitadas exigem reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN ROCHA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Habeas Corpus Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Bis in Idem, Confissão Espontânea, Tentativa, Regime Prisional
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Parties

JONATHAN ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Habeas Corpus Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso na fixação da pena-base
  3. 3 possível bis in idem entre qualificadoras e agravantes

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. As instâncias ordinárias motivaram a dosimetria da pena (pena-base, agravantes/qualificadoras, diminuição pela tentativa) e as questões suscitadas exigem reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se