HC 903931 - DECISAO

HC 903931 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus, cuja natureza exige prova pré-constituída, e não tendo sido juntada a cópia do termo de votação dos jurados, restou prejudicada a exata compreensão dos fatos, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Impetrante: JAISON TOIGO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Termo De Votação Dos Jurados, Restituição Da Absolvição
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Termo De Votação Dos Jurados Restituição Da Absolvição

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Parties

JAISON TOIGO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal diante de decisão da Apelação n. 0001602-78.2018.8.24.0025
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Ausência de cópia do termo de votação dos jurados e seu impacto na análise do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus, cuja natureza exige prova pré-constituída, e não tendo sido juntada a cópia do termo de votação dos jurados, restou prejudicada a exata compreensão dos fatos, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.