HC 903856 - DECISAO

HC 903856 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (apreciação de materialidade, autoria e continuidade delitiva), providência inviável na estreita via do habeas corpus; ademais, a competência para revisão criminal é do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO RAMOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Violência Doméstica, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Violência Doméstica Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possível ausência de materialidade do delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal
  2. 2 Reconhecimento ou não de continuidade delitiva entre os delitos
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (apreciação de materialidade, autoria e continuidade delitiva), providência inviável na estreita via do habeas corpus; ademais, a competência para revisão criminal é do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.