HC 894026 - DECISAO

HC 894026 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias relativas à dosimetria e ao regime inicial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância; além disso, quanto à manutenção da prisão preventiva, a ausência do decreto que a decretou e de prova pré-constituída inviabiliza a análise no rito do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Excesso De Prazo Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial fechado sem motivação idônea
  2. 2 manutenção de prisão preventiva sem juntada da decisão que a decretou
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias relativas à dosimetria e ao regime inicial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância; além disso, quanto à manutenção da prisão preventiva, a ausência do decreto que a decretou e de prova pré-constituída inviabiliza a análise no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.