HC 893960 - DECISAO

HC 893960 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão liminar que revogou a prisão preventiva por não verificar elementos suficientes para reconsiderar tal deferimento, concluindo que, no caso, há necessidade de permitir o prosseguimento da instrução criminal e autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP; por isso concedeu a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, com manutenção das eventuais medidas alternativas.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE SILVA DAS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (confirmando Liminar)
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente BRUNO HENRIQUE SILVA DAS NEVES, confirmando a decisão que deferiu a liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante

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Parties

BRUNO HENRIQUE SILVA DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282 e 319 do CPP)
  3. 3 distinção entre usuário e traficante e necessidade de instrução para apuração

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão liminar que revogou a prisão preventiva por não verificar elementos suficientes para reconsiderar tal deferimento, concluindo que, no caso, há necessidade de permitir o prosseguimento da instrução criminal e autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP; por isso concedeu a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, com manutenção das eventuais medidas alternativas.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente BRUNO HENRIQUE SILVA DAS NEVES, confirmando a decisão que deferiu a liminar.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente BRUNO HENRIQUE SILVA DAS NEVES
  • Manutenção das eventuais medidas cautelares alternativas fixadas pelo Juízo singular