HC 903991 - DECISAO

HC 903991 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, pois a matéria relativa ao mérito do writ não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à súmula; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação fática suficiente (risco de reiteração delitiva, reincidência específica, condenações anteriores e execução penal em curso) que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta, por ora, a adequação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/impetrado: AELTON CERQUEIRA BARRETO; Coator/órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (decisão monocrática do desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF; manutenção da decisão de origem que fundamentou a prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Reincidência/reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Reincidência/reiteração Delitiva

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Parties

AELTON CERQUEIRA BARRETO

Paciente/impetrado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (decisão monocrática do desembargador)

Coator/órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, pois a matéria relativa ao mérito do writ não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à súmula; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação fática suficiente (risco de reiteração delitiva, reincidência específica, condenações anteriores e execução penal em curso) que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta, por ora, a adequação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF; manutenção da decisão de origem que fundamentou a prisão preventiva.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.