HC 903403 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não há elementos de flagrante ilegalidade que autorizem a concessão de ofício da ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; ordem de ofício não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Matéria Fática
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
- 3 Impossibilidade de reexame de questões de prova e dosimetria em habeas corpus substitutivo
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não há elementos de flagrante ilegalidade que autorizem a concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; ordem de ofício não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Orders
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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