HC 900491 - DECISAO

HC 900491 - DECISAO

Houve fundada suspeita anterior à diligência, em razão de elementos concretos (conhecido envolvimento com o tráfico, horário às 22h, empurrando um carrinho com um fogão em área dominada pela facção Terceiro Comando Puro), o que autorizou a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; portanto, as provas são lícitas e a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALCINO FULGÊNCIO VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Justa Causa Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

ALCINO FULGÊNCIO VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em revista sem fundada suspeita
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita anterior à diligência, em razão de elementos concretos (conhecido envolvimento com o tráfico, horário às 22h, empurrando um carrinho com um fogão em área dominada pela facção Terceiro Comando Puro), o que autorizou a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; portanto, as provas são lícitas e a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se